TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/10/2019

Agravo de Petição nº 00000128920165050001

Processo nº 0000012-89.2016.5.05.0001

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Complementação de Benefício Previdenciário · Impenhorabilidade · FGTS · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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