Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000075420225050002
Processo nº 0000007-54.2022.5.05.0002
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-54.2022.5.05.0002 Decisão ID 2fe9e40 proferida nos autos. ROT 0000007-54.2022.5.05.0002 - Terceira Turma Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA (SC19340) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) TISSIANE RODRIGUES ACOSTA (RS66206) Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS (BA23165) GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Advogado(s): SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS (BA23165) GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO (SE9620) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA (SC19340) REBECCA COUTINHO NERY DANTAS (PB20572) TISSIANE RODRIGUES ACOSTA (RS66206) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado, de acordo com os termos do Acórdão - ID. 2aa650f, verbis: "(...) devendo ser estendidos a ela as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, inclusive referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000007-54.2022.5.05.0002 · Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade · julgado em 19/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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