TRT4ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00213834320255040512

Processo nº 0021383-43.2025.5.04.0512

Gabinete João Paulo Lucena

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Sucumbenciais · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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