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TRT4ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00212603920245040202

Processo nº 0021260-39.2024.5.04.0202

Gabinete Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa

Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Horas Extras · Banco de Horas · Trabalho aos Domingos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 3.495 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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