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TRT4ProcedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 00210736620175040205

Processo nº 0021073-66.2017.5.04.0205

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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