TRT4ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00210203720255040292

Processo nº 0021020-37.2025.5.04.0292

Gabinete Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Adicional Noturno · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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