TRT4ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00208702820185040025

Processo nº 0020870-28.2018.5.04.0025

Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira

Impenhorabilidade · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

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