TRT4ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 00207609420175040241

Processo nº 0020760-94.2017.5.04.0241

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Fazenda Pública · Subempreitada

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

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