TRT4ImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00207014920245040019

Processo nº 0020701-49.2024.5.04.0019

Gabinete Manuel Cid Jardon

Adicional Noturno · Banco de Horas · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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