TRT4ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00203028020255040020

Processo nº 0020302-80.2025.5.04.0020

Gabinete Ana Luiza Heineck Kruse

Desvio de Função · Banco de Horas · Comissões e Percentuais · Desconto Sindical · Uniforme · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função

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