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TRT4ProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Petição nº 00201078320215040522

Processo nº 0020107-83.2021.5.04.0522

Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira

Intervalo Intrajornada · Uniforme · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Concessão de Serviço Público · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

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