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TRT4ProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Agravo de Petição nº 00200403020165040026

Processo nº 0020040-30.2016.5.04.0026

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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