TRT24ImprocedenteJulgamento: 21/08/2023

Agravo de Petição nº 00500007720095240007

Processo nº 0050000-77.2009.5.24.0007

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Contrato Individual de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Efeitos

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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