TRT24ProcedenteJulgamento: 22/08/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00260085820165240002

Processo nº 0026008-58.2016.5.24.0002

GAB. DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Descontos Previdenciários · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Função · Incorporação · Aplicabilidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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