Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249573120195240091
Processo nº 0024957-31.2019.5.24.0091
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Indenização por Dano Moral Coletivo · Multa Convencional · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Honorários Advocatícios · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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