TRT24ProcedenteJulgamento: 21/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00247082420175240003

Processo nº 0024708-24.2017.5.24.0003

GAB. DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Pedido de Demissão · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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