TRT24ProcedenteJulgamento: 16/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00246586320155240004

Processo nº 0024658-63.2015.5.24.0004

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Multa Prevista em Norma Coletiva · Estabilidade Acidentária · Restituição/Indenização de Despesas · Doença Ocupacional · Reflexos · Cargo de Confiança · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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