TRT24ProcedenteJulgamento: 31/05/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00243754820245240061

Processo nº 0024375-48.2024.5.24.0061

Vara do Trabalho de Paranaíba

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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