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TRT24ProcedenteJulgamento: 26/08/2016

Agravo de Petição nº 00241905120145240096

Processo nº 0024190-51.2014.5.24.0096

Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Litigância de Má Fé · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Legitimidade
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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