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TRT23ProcedenteJulgamento: 28/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010999220245230003

Processo nº 0001099-92.2024.5.23.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

FGTS · Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
FGTSAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro SalárioDiferenças por Desvio de FunçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralDoença OcupacionalDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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