TRT23ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010311220245230111

Processo nº 0001031-12.2024.5.23.0111

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico FGTS Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Gestante Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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