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TRT23ProcedenteJulgamento: 24/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009942120245230002

Processo nº 0000994-21.2024.5.23.0002

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada · Assiduidade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Intimação / NotificaçãoHonorários na Justiça do TrabalhoGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTSIntervalo IntrajornadaAssiduidadeVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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