Agravo de Petição nº 00008303720225230031
Processo nº 0000830-37.2022.5.23.0031
GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Desconsideração da Personalidade JurídicaObrigação de DarHonorários na Justiça do TrabalhoFGTSCorreção MonetáriaReflexosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCesta BásicaMulta Prevista em Norma ColetivaPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalDespedida/Dispensa ImotivadaIndenizaçãoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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