TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005192220245230081

Processo nº 0000519-22.2024.5.23.0081

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Ônus da Prova · Multa Convencional · Taxa SELIC · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Ônus da Prova Multa Convencional Taxa SELIC FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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