TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 05/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004242920245230101

Processo nº 0000424-29.2024.5.23.0101

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Cesta Básica · Diárias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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