TRT23ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002774320255230141

Processo nº 0000277-43.2025.5.23.0141

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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