TRT23ProcedenteJulgamento: 17/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002455420255230071

Processo nº 0000245-54.2025.5.23.0071

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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