TRT23ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001840720255230036

Processo nº 0000184-07.2025.5.23.0036

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Acordo Tácito/Expresso · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Justa Causa/Falta Grave · Nulidade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Acordo Tácito/Expresso Reflexos Adicional de Hora Extra Justa Causa/Falta Grave Nulidade

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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