TRT23ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000572420255230051

Processo nº 0000057-24.2025.5.23.0051

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Multa Convencional · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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