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TRT23ProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000559820255230004

Processo nº 0000055-98.2025.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Hipoteca Judiciária · Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Correção Monetária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Hipoteca Judiciária

23% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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