TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Petição nº 00000072920235230031

Processo nº 0000007-29.2023.5.23.0031

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral

Desconsideração da Personalidade Jurídica Obrigação de Dar Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional isonomia/Diferença Salarial Reflexos Cesta Básica Multa Prevista em Norma Coletiva Reajuste Salarial Despedida/Dispensa Imotivada Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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