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TRT22ImprocedenteJulgamento: 14/06/2022

Agravo de Petição nº 00026220720175220103

Processo nº 0002622-07.2017.5.22.0103

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento/Liberação · Abono · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional
Contrato Nulo - EfeitosCompetência da Justiça do TrabalhoLevantamento/LiberaçãoAbonoRescisão IndiretaEstabilidade AcidentáriaIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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