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TRT22ProcedenteJulgamento: 10/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00026049220175220003

Processo nº 0002604-92.2017.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

FGTS · Oitiva · Contrato Individual de Trabalho · Contrato por Prazo Determinado · CTPS · Contrato Nulo - Efeitos · Força Maior/Factum Principis · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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