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TRT22ImprocedenteJulgamento: 24/09/2013

Agravo de Petição nº 00016485220125220003

Processo nº 0001648-52.2012.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Multa do Artigo 477 da CLT · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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