TRT22ProcedenteJulgamento: 30/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010620220185220004

Processo nº 0001062-02.2018.5.22.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

FGTS · Cumprimento Provisório de Sentença · Intimação / Notificação · Atos executórios · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Aplicabilidade/Cumprimento · Fase de Execução · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Cargos e Salários · Rescisão Indireta · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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