TRT22ImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Petição nº 00007374520235220006

Processo nº 0000737-45.2023.5.22.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

FGTS · Execução de Ofício · Horas Extras · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Gratificação · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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