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TRT22ImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006567320215220004

Processo nº 0000656-73.2021.5.22.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO

Limitação de Uso do Banheiro · Competência da Justiça do Trabalho · Atos executórios · Condições da Ação · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Descontos Salariais · Rescisão Indireta
Limitação de Uso do BanheiroCompetência da Justiça do TrabalhoAtos executóriosCondições da AçãoAcúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de InsalubridadeBase de CálculoOutros Descontos SalariaisRescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Limitação de Uso do Banheiro

29% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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