TRT22ProcedenteJulgamento: 04/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006371020205220002

Processo nº 0000637-10.2020.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Contratuais Reconhecimento de Relação de Emprego Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Adicional Noturno Base de Cálculo Adicional de Periculosidade Integração em Verbas Rescisórias Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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