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TRT22Parcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2013

Agravo de Petição nº 00004495820135220003

Processo nº 0000449-58.2013.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR TESSIO DA SILVA TORRES

Salário por Equiparação/Isonomia · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
Salário por Equiparação/IsonomiaObrigação de Fazer / Não FazerIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSalário Vencido/RetidoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioFGTS
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Como os tribunais decidem: Salário por Equiparação/Isonomia

23% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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