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TRT22ImprocedenteJulgamento: 23/09/2013

Agravo de Petição nº 00003741920135220003

Processo nº 0000374-19.2013.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

Contrato Nulo - Efeitos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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