TRT22ImprocedenteJulgamento: 09/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002887420205220109

Processo nº 0000288-74.2020.5.22.0109

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Rescisão Indireta · Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Diferenças por Desvio de Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Termo de Quitação Anual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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