TRT22ProcedenteJulgamento: 23/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001698320245220106

Processo nº 0000169-83.2024.5.22.0106

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa de 40% do FGTS · Execução Fiscal · Contrato Nulo - Efeitos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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