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TRT21ProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009329220255210004

Processo nº 0000932-92.2025.5.21.0004

Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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