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TRT21ProcedenteJulgamento: 08/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008984520245210007

Processo nº 0000898-45.2024.5.21.0007

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Horas Extras · Assédio Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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