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TRT21ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007404820245210020

Processo nº 0000740-48.2024.5.21.0020

CEJUSC-JT 2º grau

Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · intervalo Interjonadas · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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