TRT21Não conhecidoJulgamento: 21/07/2025

Agravo de Petição nº 00004930820165210001

Processo nº 0000493-08.2016.5.21.0001

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Liberação/Entrega das Guias · Levantamento/Liberação · Indenização · Férias Proporcionais · Anotação na CTPS · Valor Arbitrado · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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