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TRT20ImprocedenteJulgamento: 22/05/2023

Agravo de Petição nº 00202131820125200004

Processo nº 0020213-18.2012.5.20.0004

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Sócio/Acionista · Férias Proporcionais · Unicidade Contratual · Lixo Urbano · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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