TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/03/2025

Agravo de Petição nº 00018692320115200004

Processo nº 0001869-23.2011.5.20.0004

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Subempreitada

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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