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TRT20ProcedenteJulgamento: 14/04/2020

Agravo de Petição nº 00017578820105200004

Processo nº 0001757-88.2010.5.20.0004

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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