Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016035420255200001
Processo nº 0001603-54.2025.5.20.0001
Gab. Des. Vilma Machado Amorim
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.